PROPOSTOS DA SBC PARA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO
Em 2002 foi preparada a proposta de projeto de lei de regulamentação SBC, a qual foi aprovada por seu Conselho em dezembro de 2002 e então encaminhada ao deputado Ronaldo Vasconcellos, que a transformou no PL 1561/2003, com sua apresentação no Plenário da Câmara Federal dos Deputados em 27 de julho de 2003.
Ao PL 1561 foram apensados outros projetos de lei sobre o mesmo tema, na forma determinada pelo Regimento da Câmara dos Deputados, formando um bloco de projetos, identificado pelo PL mais antigo, PL 815/1995. O bloco recebeu um parecer, que antes de ser votado, foi arquivado junto com o bloco 815/95 em 31 de janeiro de 2007, em consequência do término da Legislatura 1999-2003.
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL
Paralelamente, o deputado Bonifácio de Andrade protocolizou em maio de 2006, na Câmara dos Deputados, dois projetos tradicionais, PL 7109/2006 e PL 7232/2006, cujos detalhes podem ser encontrados na conexão Tramitação dos PLs na Câmara Federal.
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL
Tramita no Senado Federal o projeto PLS 607/2007, de autoria do senador Expedito Júnior, apresentado em outubro de 2007. Este projeto segue a receita tradicional de criar conselhos de profissão com reserva de mercado para alguns diplomas.
A Mesa do Senado encaminhou o PLS às Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
Em 05 de março de 2008, o PLS 607/2007 foi aprovado na CCTCI nos termos de um substitutivo do senador Eduardo Azeredo, que, essencialmente, apenas removeu à criação do conselho de profissão, por ser a iniciativa inconstitucional.
O Projeto foi então remetido à CAS para prosseguir sua tramitação.
Em 05 de novembro de 2008, por requisição do senado Jarbas Vasconcellos, o PLS 607/27 foi enviado à CCJ para ser discutido em Audiência Pública, ocorrida em 11/11/2008, e posteriormente votado pela Comissão.
Em 18/08/2009, o PLS foi aprovado pela CCJ nos termos do substitutivo do senador Marconi Perillo e então devolvido à CAS, onde recebeu uma emenda substitutiva do seu autor, senador Expedito Júnior, que procura, por meio desta emenda, restaurar sua proposta inicial, com a criação do conselho de profissão para a Área de Informática.
Detalhes podem ser encontrados em Tramitação dos PLs no Senado Federal.
Fonte : http://homepages.dcc.ufmg.br/~bigonha/Sbc/plsbc.html
